Lei da Micro e Pequena Empresa ainda precisa avançar

O segmento das micro e pequenas empresas responde por cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e por mais de 40% da massa salarial gerada no País. Contudo, essa participação poderia ser maior se a Lei Complementar 123/2006 fosse implementada em todos os municípios brasileiros. Também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a legislação prevê tratamento diferenciado para os negócios com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões.

Como abrir uma empresaA Lei Geral foi tema abordado no 20º congresso Nacional do Ministério Público, que reúne cerca de 1500 participantes no Centro de Convenções de Natal, no Rio Grande do Norte. O diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto, explicou para o público presente no evento os principais desafios na implementação da lei. “Não existe desenvolvimento econômico que não contemple o estímulo às micro e pequenas empresas. E a Lei complementar de número 123 vai além da questão tributária. A legislação desburocratiza o processo de abertura e fechamento de empresas no país”, enfatizou o superintendente.

Incentivos

De acordo com José Ferreira, o sistema Sebrae tem juntado esforços para incentivar prefeituras a passar a priorizar os negócios de pequeno porte, como determina a lei. Para isso, a Instituição firmou parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para fomentar municípios a tirar a lei do papel.

E esse foi o intuito da aprovação dessa legislação, que prevê o tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Essa parcela da classe empresarial do somam cerca de 8 milhões de empresas no Brasil, sendo cerca de 100 mil apenas no Rio Grande do Norte. A lei desonera tributos em três níveis de governo e também do emprego CPP (previdência) sobre faturamento. Além disso, cria a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) para profissionais autônomos que faturam até R$ 60 mil por ano.

Outro benefício da Lei tem a ver com o acesso ao crédito de forma facilitada e à inovação e tecnologia. Pelos dispositivos da Lei Geral, as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano devem ser priorizadas em qualquer processo licitatório para aquisição de bens e serviços na esfera pública – seja municipal, estadual ou federal – quando o montante do certame for no valor de até R$ 80 mil.

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