Fiscalização dos produtos e equipamentos de proteção individual

Não basta fornecer, tem que fiscalizar!

Algumas obrigações sobre EPI e a fiscalização do uso dos equipamentos de segurança.

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O uso de equipamento de proteção individual (EPI) é obrigatório por trabalhadores em condições insalubres de trabalho. Cabe à empresa fornecer os equipamentos necessários de acordo com os riscos aos quais os trabalhadores são expostos. Mas não basta fornecer os equipamentos, é preciso também fiscalizar o seu uso. Portanto, é obrigação do usuário fazer uso do equipamento corretamente e, por outro lado, é obrigação do empregador fornecer e fiscalizar, sendo, ambas as partes passíveis de punição caso as Normas de Segurança não sejam cumpridas. O empregado que se recusa a usar o equipamento de proteção pode ser punido com suspensão e até demissão por justa causa.

Diferença entre EPI e EPC

Equipamento de Proteção Individual – EPI – é todo produto individual usado pelo trabalhador para a proteção contra riscos evitando acidentes de trabalho e/ou doenças relacionadas ao trabalho.

Equipamento de Proteção Coletiva – EPC – são dispositivos utilizados não pelo trabalhador, mas sim, no ambiente de trabalho para proteger os trabalhadores. Como: ventilação no ambiente, enclausuramento acústico, sinalizações de segurança dentre outros.

Os equipamentos de proteção individual são de uso obrigatório quando os de proteção coletiva não forem suficientes para atenuar os riscos e não oferecer proteção completa aos trabalhadores.

São obrigações do empregado, de acordo com a NR6:

  • Utilizar o EPI somente para a sua finalidade específica
  • Garantir a conservação e guarda do produto
  • Comunicar ao empregador qualquer problema com o equipamento
  • FAZER USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO EMPREGADOR E DA NORMA REGULAMENTADORA.

São obrigações do empregador, de acordo com a NR6:

  • Adquirir o Equipamento de Segurança adequado ao risco de cada atividade
  • Fornecer ao trabalhador somente EPI que tenha Certificado de Segurança
  • Orientar e treinar o trabalhador quanto ao uso adequado
  • Substituir imediatamente o EPI danificado ou extraviado
  • Realizar higienização e manutenção periódica dos equipamentos
  • EXIGIR O USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – EPI
  • Comunicar ao TEM qualquer irregularidade observada.

Ok, Norma é Norma e tem que ser cumprida, mas quem fiscaliza?

A Norma que Regulamenta o uso de Equipamentos de Segurança é a NR6 e quem garante que ela seja cumprida dentro da empresa é o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) que são profissionais da Saúde que ficam nas empresas para garantir a integridade física dos trabalhadores, é também  o SESMT ou um técnico especializado em segurança que orienta o empregador quanto aos equipamentos adequados que ele deve fornecer. As empresas também formam as CIPA’s (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) que normalmente são compostas por representantes designados pelo empregador juntamente com representantes eleitos pelos funcionários e tem como objetivo prevenir e diminuir a quantidade de acidentes de trabalho. Estas são fiscalizações internas, e externamente, quem fiscaliza a empresa são Órgãos Fiscalizadores como a Superintendência Regional do Trabalho que fiscaliza e orienta quanto ao uso adequado dos Equipamentos de Segurança – EPI – e aplica, conforme as Leis, as penalidades pelo descumprimento da Norma Regulamentadora.

Portanto, fique atento. Além de fornecer o equipamento de proteção e orientar sobre as normas de segurança no trabalho, o empregador deve fiscalizar e exigir o uso correto do EPI.  Porque para a Justiça do Trabalho a recusa do empregado em relação ao uso não exime a culpa do empregador quanto aos danos causados por um acidente.