Direito Tributário

É o ramo que define como serão cobrados os impostos para gerar receita para o estado. Tem como regulador o Direito Fiscal, que é o conjunto de normas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.

Ela se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, referente à imposição, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e outras contribuições.

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