Direito Criminal

O Direito Criminal é composto por um conjunto de regras jurídicas que estabelecem os comportamentos humanos que são considerados crimes e quais as penas que lhes são aplicáveis (prisão, multa, ou medidas de segurança).

Ele prevê também um conjunto de normas que estabelecem tipos de crime (sejam eles contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a paz e a humanidade, contra a vida em sociedade, e ainda contra o Estado).

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