Direito Civil

Trata-se do conjunto de regras e princípios que regulam as relações entre as pessoas que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. É o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas.

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à herança, às obrigações e aos contratos.

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